09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016715-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisângela Gonçalves Ribeiro - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECUROS INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEPROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA TIVERAM REDUÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.

OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, DESTINAVA-SE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL, COM EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.4.

EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO PODE IMPLICAR EM REDUÇÃO SALARIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS AO SUBSTITUIR A GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:46

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:39

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
06/08/2025 09:10

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049416-37.2025.8.26.0100

Rafael Mordoh Dalge

Omint Servicos de Saude LTDA

Advogado: Nathan Soares Aragao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1016715-67.2025.8.26.0053

Elisangela Goncalves Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vinicius Torres Betete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1044925-37.2024.8.26.0224

Valdemar Ribeiro dos Santos e S/Mr

Banco Santander

Advogado: Zairo Francisco Castaldello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1021493-46.2024.8.26.0011

Associacao Cultural de Sao Paulo

Osvaldo Luiz Fagnani

Advogado: Christiane Aparecida Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1012481-86.2024.8.26.0664

Itau Unibanco Holding S.A.

Joao Ribeiro da Silva

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 22:44

Exibir Processo