09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030679-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Carlos José Moreira Queiroz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME FIXADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À ALOCAÇÃO INTEGRAL DO ALE SOBRE O SALÁRIO-BASE, JÁ DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) A INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 5; (III) O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2013 ATÉ 15 DE JANEIRO DE 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA É UMA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CF. 4.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E A COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA DEVEM OBSERVAR AS LEIS CITADAS, RESPEITANDO A REPRESENTATIVIDADE EFETIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE, RESTRITO AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NOS MOLDES EM QUE FIXADOS NO WRIT.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS LEGAIS. 2.

EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LCE Nº 1.197/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 629; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1062951-14.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:20

Julgado Virtualmente
31/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:45

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:28

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:21

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:21

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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