09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093253-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anibal Siqueira de Souza Júnior - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS REFERENTES A “PRO-LABORE” E “PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE”.

ADMISSIBILIDADE.

RECUROS IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS A TÍTULO DE "PRO LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ INCORPORADOS REFERENTES ÀS VERBAS "PRO-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, POIS A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS NÃO AFRONTA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, MAS SIMPLES REAJUSTE DE VALORES JÁ PAGOS.4.

O ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL ALINHA-SE COM A TESE FIXADA NO TEMA 22 DO TJSP, QUE ADMITE A VARIAÇÃO ECONÔMICA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS REFERENTES A "PRO-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE" É ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO A VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS. 2.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005072-59.2024.8.26.0664, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046168-27.2024.8.26.0576, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000763-08.2024.8.26.0595, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015114-06.2024.8.26.0071, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:38

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:16

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:42

Distribuído por sorteio
04/08/2025 13:12

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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