02/09/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038733-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Teresa Gonçalves de Faria - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro -

Vistos.

Trata-se de manifestação às fls. 153/154 apresentada pelo patrono da parte autora requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo processual, com fundamento em justa causa consistente em incapacidade temporária decorrente de tratamento médico.

Analisando os autos e a documentação apresentada, verifico que assiste razão ao requerente.

Com efeito, o atestado médico acostado aos autos à fl. 148, emitido em 09.05.2025, comprova o afastamento do advogado por período de sessenta dias para tratamento oncológico com complicações renais, circunstância que evidencia a impossibilidade material de exercício da advocacia durante o período indicado.

Ocorre que a decisão determinando a emenda da petição inicial foi proferida em 04.06.2025 (fl. 73), data que se encontrava dentro do período de afastamento médico devidamente comprovado nos autos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 223, § 1º, estabelece que "considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", sendo certo que o § 2º do mesmo dispositivo determina que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar".

No caso em tela, resta inequívoca a configuração de justa causa, uma vez que o afastamento médico por motivo de saúde constitui evento alheio à vontade do patrono e que efetivamente o impediu de cumprir a determinação judicial no prazo originalmente fixado.

A incapacidade laborativa temporária decorrente de tratamento oncológico com complicações renais, devidamente atestada por profissional habilitado, representa circunstância excepcional que justifica a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, não podendo o Poder Judiciário desconhecer tal situação sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ademais, o livre exercício da advocacia, assegurado constitucionalmente, pressupõe que o profissional tenha condições físicas e mentais adequadas para o desempenho de suas funções, o que evidentemente não ocorreu durante o período de tratamento médico.

Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada, por reconhecer configurada a justa causa prevista no artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em consequência, ANULO a sentença proferida às fls. 75, que fica sem efeito para todos os fins.

CONCEDO à parte autora o prazo de quinze dias para cumprimento da determinação contida à fl. 72, contado da intimação desta decisão.

Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 226139/MG)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
15/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:54

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:23

Declarada incompetência
08/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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