02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005503-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gisele Passos dos Santos -

Vistos.

Indeferida a inicial, determina a legislação que a apelação, caso não haja retratação do juízo, seja processada, com citação do réu para apresentação de contrarrazões em obediência ao contraditório (art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil).

A parte apelante, contudo, não permitiu a efetivação da citação, uma vez que deixou de se manifestar sobre o paradeiro ou de recolher as despesas processuais correspondentes, mesmo intimada para tanto, em situação em que não é beneficiária da justiça gratuita.

Tal atitude interfere, salvo melhor juízo, no conhecimento do apelo, pois a parte apelante impediu o processamento de seu próprio recurso.

Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Carência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Insurgência da parte autora - Pressupostos de admissibilidade recursal - Parte autora que apela e deixa de promover as diligências necessárias para citação da parte requerida - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Exegese do art. 1.000, do CPC - Inteligência do artigo 932, inciso III, do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1041033-78.2022.8.26.0002, TJSP, Rel.

Des.

Lavinio Paschoalão, julgado em 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EXECUTIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

CONSTATAÇÃO.

ART. 331, § 1º, CPC.

DESRESPEITO.

APELANTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR E FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO APELADO.

CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

ART. 1 .000, CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível nº 1003447-61.2018.8.26.0191, TJSP, Rel.

Des.

Maria do Carmo Honório, julgado em 26.09.2023) RECURSO.

Apelação.

Indeferimento da inicial.

Citação na fase recursal (art. 331, § 1º).

Devolução da carta de citação porque o requerido se mudou.

Intimação da Apelante.

Ausência de manifestação.

Ato incompatível com a vontade de recorrer.

Exegese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1007097-64.2018.8.26.0176, TJSP, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, julgado em 12.05.2021) A referida consequência, contudo, só poderá ser deliberada pelo órgão competente para tanto, que é o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Deste modo, remetam-se os autos à E.

Segunda Instância para exame da apelação.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
05/08/2025 01:51

Suspensão do Prazo
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
21/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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