12/09/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:31

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:42

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:57

Expedição de Ofício.
09/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502628-98.2024.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CICERO JOSE PEREIRA DA SILVA - - LUCIA HELENA PIRES - Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o réu Cícero José Pereira da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais.

Em consequência, imponho ao réu a pena de 20 (vinte) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para informar a condenação.

Por fim, oficie-se aos Autos nº 1502743-22.2024.8.26.0533 para informar sobre a presente ação e condenação. - ADV: AILTON SABINO (OAB 165544/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP), JOCIELE DONATO ALVES (OAB 361088/SP)
04/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:02

Condenação à Pena de Multa Isoladamente
04/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:17

Juntada de Mandado
02/07/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:38

Determinada Requisição de Informações
05/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:44

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 09:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:16

Suspensão do Prazo
28/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:56

Realizada Transação Penal
21/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 17:13

Juntada de Mandado
30/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:57

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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