02/09/2025 12:03

Prazo
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002365-88.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: EDUARDO MELHORINI FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Pedranopolis - Apelado: Prefeito Municipal de Pedranolopis - O julgamento do mérito do ARE nº 1.531.908/PB, Tema nº 1372, STF, DJe 20.02.2025, fixou a seguinte tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.

Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário de págs. 159/169, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB: 150009/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:30

Tema nº 1372 - Concurso - Público - Requisitos - Posse
28/08/2025 14:30

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/08/2025 11:15

Tema nº 1372 - Concurso - Público - Requisitos - Posse
06/08/2025 11:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:02

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
18/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
15/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:26

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
22/05/2025 10:49

Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:38

Vista (Contraminuta)
13/05/2025 09:33

Subprocesso Cadastrado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:16

Prazo
22/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 11:37

Recurso Extraordinário
25/03/2025 12:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:52

Prazo
05/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 11:21

Prazo
04/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:45

Vista (Contrarrazões)
01/11/2024 15:44

Vista (Contrarrazões)
29/10/2024 16:06

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 14:21

Prazo
09/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 21:12

Acórdão registrado
02/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/10/2024 11:06

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
01/10/2024 18:29

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:07

Julgado virtualmente
20/09/2024 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio
05/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2024 13:20

Processo Cadastrado
03/09/2024 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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