28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002910-95.2024.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Andre Luis Barbosa -

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls. 149/154, arguindo omissão. É o necessário.

Fundamento e Decido.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC).

Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos.

O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo.

Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados.

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.

Assim, ficam rejeitados os embargos.

Int. - ADV: RODRIGO CALDANA CAMARGO (OAB 282710/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
27/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Embargos Infringentes Não-acolhidos
04/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:32

Juntada de Petição de resposta
02/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:17

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:11

Juntada de Mandado
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:40

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:19

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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