09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001761-17.2025.8.26.0068/SP RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 15: O pedido não merece acolhimento pelas razões que passo a expor.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece princípios norteadores específicos para o procedimento sumaríssimo, notadamente os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

No que tange especificamente às audiências, o art. 21 da referida lei determina que "aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei".

A expressão "partes presentes" não é meramente casual, mas revela a opção legislativa pela presencialidade como regra no rito dos Juizados Especiais, considerando que o contato direto entre as partes e o magistrado favorece o diálogo franco e a composição amigável, objetivo primordial dos Juizados, a presença física das partes potencializa as chances de acordo, permitindo melhor percepção de sinais não verbais e estabelecimento de maior confiança mútua e o procedimento presencial garante maior acessibilidade às partes menos familiarizadas com tecnologias digitais, preservando o caráter democrático dos Juizados.

Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha editado resoluções autorizando audiências virtuais durante o período pandêmico, e posteriormente mantido tal possibilidade em situações específicas, a regra geral nos Juizados Especiais permanece sendo a presencialidade, conforme sistemática da Lei nº 9.099/95.

A audiência virtual deve ser reservada para casos excepcionais, quando demonstrada impossibilidade ou grave dificuldade para comparecimento presencial, o que não se verifica nos presentes autos, mormente se tratando de pessoa que possui facilidade financeira e que pode viajar com tranquilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual.

Mantenho a audiência de conciliação designada de forma presencial.

Int.

Barueri, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Determinada a intimação
28/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10
12/08/2025 05:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 14:02

Determinada a citação
11/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
09/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO TAVARES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA TOLEDO TAVARES SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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