TJSP - 1012786-88.2019.8.26.0068

1ª instância - 01 Civel de Barueri

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO PINTO DE LIMA

CPF *59.***.*32-11

ELIZA OLIVEIRA DE LIMA

CPF *80.***.*39-94

Advogados

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMOES

OAB: 264547/SP

CPF *32.***.*42-67

Polo Passivo

Partes

MARCO URBANIZACAO E MELHORAMENTO S/A (VALTERBY COUTO MARCONDES)

Advogados

PATRICIA MARTINS DA SILVA

OAB: 283798/SP

CPF *81.***.*23-00

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

CNPJ:

FABIO LOBO NAPOLITANO

CPF *33.***.*28-10

PROCURADORIA MUNICIPAL DE BARUERI

MARLENE DE JESUS DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*94-38

ROSIMIRO BATISTA DE SOUSA

CPF *14.***.*57-07

Advogados

PAULO DE TARSO GUIMARAES

OAB: 132892/SP

CPF *40.***.*84-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012786-88.2019.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flavio Pinto de Lima - - Eliza Oliveira de Lima - Marco Urbanização e Melhoramento S/A (Valterby Couto Marcondes) - PROCURADORIA MUNICIPAL DE BARUERI e outros - Antes de se apreciar o pedido, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento, correspondente à 1,212 UFESP (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

    Código 206-2), conforme art. 2 doComunicado Nº 41/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), PATRICIA MARTINS DA SILVA (OAB 283798/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

  • 29/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:09

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 28/05/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 16:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 11/08/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 14:09

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/06/2024 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 14:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2024 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:48

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/11/2023 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 16:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2022 07:12

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 10:54

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2022 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 08:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2022 19:49

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2021 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 08:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2021 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 19:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2021 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2021 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 16:13

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2020 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2020 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2020 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2020 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2020 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2020 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2020 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 18:22

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:21

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/04/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2020 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 24/03/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2020 20:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/02/2020 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 16:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2019 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 11:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2019 14:54

    Juntada de Mandado

  • 12/11/2019 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 13:39

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 18:21

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2019 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 18:20

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2019 17:17

    Decisão

  • 17/10/2019 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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