01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001634-56.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - LINDOMAR MENDES DA SILVA -

Vistos. 1.

Caso o v.

Acórdão tenha determinado a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC, atento aos parâmetros do § 3°, do mesmo artigo, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, devendo a verba incidir sobre as parcelas devidas até a sentença de primeira instância, nos termos da Súmula 111 do C.

STJ.". 2.

Observo que o parágrafo 10 do art. 100 da Constituição Federal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357/DF.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS.

DESNECESSIDADE.

ART. 100, §§ 9º E 10, DA CF.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 2.

A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais (art. 100, §§ 9º e 10, CF). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg na ExeMS 7.387/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013).

Assim, determino que a serventia, quando da confecção do precatório pelo sistema do TRF, proceda às adaptações necessárias a fim de que o pagamento tenha lugar sem a aplicação dos dispositivos constitucionais mencionados. 3.

Oficie-se, via e-mail, imediatamente a Central de Atendimentos de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), bem como remeta-se senha dos autos digitais, para a implantação do benefício concedido a parte autora. 4.

Decorrido o prazo de dois meses da expedição do ofício supra, apresente o INSS a memória do cálculo do valor devido.

Com a juntada, manifeste-se o vencedor. 5.

Havendo concordância do credor com o valor apurado pelo INSS, ou no seu silêncio, fica desde já homologado os cálculos, certifique a serventia o decurso do prazo para interposição de embargos ao cálculo, promova a anotação relativa ao cumprimento de sentença, oficie-se para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. 6.

Da elaboração das referidas minutas de requisição (RPV e Precatório), deverá ser cientificado o procurador do INSS, nos termos do Art. 11 da Resolução CJF 405/2016, com o seguinte teor: " Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório." Após, aguarde-se o eventual decurso de prazo do INSS (por até 10 dias) acerca das referidas minutas dos ofícios de requisição e, com o decurso do prazo sem que haja eventual objeção, encaminhem-se os referidos ofícios de requisição para protocolização e pagamento, via sistema eletrônico. 7.

Sem prejuízo, observo que o ônus de apresentar a memória de cálculo é da parte exequente (artigos 509, § 2º, e 798, I, "b", do Código de Processo Civil) e que a sistemática adotada no item 4 acima visa apenas a evitar a interposição desnecessária de embargos.

Intime-se - ADV: JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:26

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
04/09/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
04/09/2019 14:33

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2019 09:26

Expedição de Certidão.
09/08/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 11:18

Expedição de Certidão.
05/08/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 18:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 18:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 13:30

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2019 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2019 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 14:01

Expedição de Certidão.
02/07/2019 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2019 10:36

Conclusos para julgamento
19/06/2019 10:35

Expedição de Ofício.
13/06/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 17:49

Expedição de Certidão.
06/05/2019 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 17:52

Juntada de Mandado
03/04/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 17:51

Juntada de Mandado
03/04/2019 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 17:51

Juntada de Mandado
30/03/2019 03:42

Expedição de Certidão.
20/03/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:13

Expedição de Mandado.
20/03/2019 09:12

Expedição de Mandado.
20/03/2019 09:12

Expedição de Mandado.
20/03/2019 09:12

Expedição de Carta precatória.
19/03/2019 16:18

Expedição de Certidão.
19/03/2019 15:58

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2019 02:00:00, 2ª Vara.
19/03/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 08:50

Proferido Despacho
07/03/2019 13:17

Conclusos para julgamento
28/02/2019 18:16

Conclusos para despacho
01/02/2019 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2019 08:07

Expedição de Certidão.
24/01/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:59

Juntada de Ofício
21/01/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2019 14:33

Expedição de Certidão.
16/01/2019 14:28

Ato ordinatório
15/01/2019 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 00:33

Suspensão do Prazo
22/11/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 17:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 14:38

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 15:02

Decisão
06/09/2018 18:06

Conclusos para decisão
04/09/2018 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 18:44

Expedição de Certidão.
23/08/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2018 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2018 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 02:12

Suspensão do Prazo
02/03/2018 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2018 18:00

Juntada de Mandado
21/02/2018 18:32

Expedição de Mandado.
08/02/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2018 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 16:53

Expedição de Certidão.
30/11/2017 16:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 15:41

Decisão de Saneamento do Processo
21/11/2017 13:42

Conclusos para decisão
13/11/2017 17:08

Expedição de Certidão.
13/11/2017 17:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 18:29

Conclusos para despacho
17/08/2017 14:31

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2017 20:06

Juntada de Petição de contestação
28/06/2017 18:33

Expedição de Certidão.
28/06/2017 11:52

Juntada de Certidão
25/05/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 11:06

Decisão
22/05/2017 16:21

Conclusos para decisão
15/05/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 16:49

Expedição de Certidão.
26/01/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 18:29

Proferido Despacho
10/01/2017 16:23

Conclusos para despacho
15/12/2016 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 14:17

Decisão
13/09/2016 16:17

Conclusos para decisão
03/09/2016 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 15:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/08/2016 14:39

Conclusos para despacho
16/08/2016 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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