01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001495-94.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA MARIA FERREIRA CAMARGO (OAB SP534023)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade a autora, concedendo a esta o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, porém a requerente quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado Intime-se.
28/08/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2025
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
28/08/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Gratuidade da justiça não concedida
19/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19996, Subguia 19517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 618,64
15/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal - Retificação de Conclusão
14/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão - 14/08/2025 13:32:34)
14/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 23786 Situação: Em aberto.
13/08/2025 21:26

Link para pagamento - Guia: 23786, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23288&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
13/08/2025 21:26

Juntada - Guia Gerada - ANA MARIA DE OLIVEIRA - Guia 23786 - R$ 400,00
13/08/2025 21:26

Juntada de Petição
13/08/2025 20:17

Juntada de Petição
12/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 19996 Situação: Em aberto.
11/08/2025 22:19

Link para pagamento - Guia: 19996, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19517&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
11/08/2025 22:19

Juntada - Guia Gerada - ANA MARIA DE OLIVEIRA - Guia 19996 - R$ 618,64
11/08/2025 22:19

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:25

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:08

Despacho
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:00

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 14:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:08

Determinada a citação
26/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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