16/09/2025 03:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:05

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001881-24.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adma Samarone Pimentel - Km Automoveis Itapeva Ltda - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADMA SAMARONE PIMENTEL em face de KM AUTOMÓVEIS ITAPEVA LTDA. para: A - DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, representado pelo documento trazido às fls. 94/96, 107/109 e 166/168, cabendo à autora efetuar a devolução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ela fornecido pela ré, acrescido de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, desde a data do recebimento, e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado desta decisão; B - DETERMINAR a reintegração da autora na posse do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok SE MT, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2018, placa QOG3H91, devendo a ré promover a devolução voluntária do bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ainda, acaso não efetivada a medida no prazo apontado, visando o efetivo cumprimento à presente sentença, determino a busca e apreensão do veículo, com entrega à autora, mediante lavratura de termo e/ou certidão; C - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento.

Isto porque, respeitada orientação em sentido diverso, no entendimento deste Magistrado, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação.

Fica facultada às partes realizar a compensação do valor atinente à condenação imposta à ré com aquele por ela disponibilizado à autora, até onde se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil, o que deve ser objeto de manifestação por ocasião do cumprimento de sentença.

Considerando a sucumbência em maior parte, sem se olvidar do teor da Súmula nº 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023.

P.I.C. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP), ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), STHEFANY BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 507707/SP)
04/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
25/09/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:32

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 16:25

Audiência Realizada Inexitosa
20/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
18/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:49

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:03

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 21:56

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
17/04/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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