09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001041-69.2003.8.26.0075 (075.01.2003.001041) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Gaivota - Heitor da Costa e Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Republicação para conter os nomes dos advogados mencionados às fls. 734: "Diante da inércia do executado e da ausência de oposição por parte da municipalidade quanto à decisão de fls. 519/521, o processo deve prosseguir com vistas à efetivação da adjudicação do imóvel.

Contudo, os laudos apresentados pelos corretores às fls. 720/725 suscitam dúvidas deste Juízo quanto ao valor atribuído ao bem na nova avaliação (média de R$ 200.000,00), conforme previsto no artigo 873, inciso III, do CPC.

Isso porque, em 2017, o imóvel foi avaliado em R$ 175.000,00 (fls. 317), o que indicaria uma valorização de apenas 14% em oito anos - percentual que, em tese, não acompanha sequer a inflação do período.

Dessa forma, antes de qualquer homologação da nova avaliação, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Para tanto, proceda a zelosa serventia com a intimação do executado por meio dos advogados Dr.

Leandro Gamonal de Castro (OAB/MG 112.255), Dr.

Lucas de Castro Oliveira (OAB/MG 208.539) e Dra.

Letícia Maria do Nascimento Macedo (OAB/MG 211.711), considerando que nem todos constam no cadastro de partes, sendo estes os últimos peticionantes em nome do executado (fl. 555)" - ADV: LEANDRO GAMONAL DE CASTRO (OAB 112255/MG), LETÍCIA MARIA DO NASCIMENTO MACEDO (OAB 211711/MG), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 208539/MG), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP)
08/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:45

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:45

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 23:37

Suspensão do Prazo
16/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:05

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:14

Suspensão do Prazo
04/09/2023 18:46

Autos no Prazo
25/02/2023 22:35

Suspensão do Prazo
13/02/2023 22:45

Autos no Prazo
07/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:02

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 09:27

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:42

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 19:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/03/2022 16:12

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:28

Conclusos para despacho
06/11/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 18:54

Proferido Despacho
09/10/2021 07:52

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/09/2021 20:51

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2021 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:18

Processo Digitalizado
29/07/2021 14:17

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2021 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:22

Decisão
02/06/2021 16:33

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 17:04

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 11:27

Proferido Despacho
23/10/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 11:51

Decisão
03/09/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 18:14

Decisão
01/07/2019 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 17:47

Expedição de Certidão.
03/05/2019 17:03

Ato ordinatório
01/04/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 09:11

Decisão
11/01/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 09:27

Proferido Despacho
22/08/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 12:16

Proferido Despacho
21/05/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 13:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 15:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 10:31

Decisão
30/01/2018 13:08

Mudança de Classe Processual
30/11/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 13:38

Proferido Despacho
29/09/2017 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 10:57

Ato ordinatório
13/06/2017 10:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2017 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 16:27

Ato ordinatório
27/03/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 11:44

Proferido Despacho
12/01/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 12:06

Proferido Despacho
29/08/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 19:23

Proferido Despacho
06/04/2016 14:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 15:25

Ato ordinatório
18/09/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 18:49

Decisão
11/09/2015 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2015 13:27

Conclusos para decisão
18/06/2015 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 14:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 13:53

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2015 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/04/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 11:10

Ato ordinatório
18/03/2015 18:37

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2015 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2015 17:39

Expedição de Certidão.
22/01/2015 15:13

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2014 12:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2014 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2014 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 14:58

Proferido Despacho
17/07/2014 14:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 11:33

Proferido Despacho
22/04/2014 17:55

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2014 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/04/2014 17:30

Reativação do Processo
02/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
30/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
08/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2013 12:00

Despacho Proferido
01/04/2013 12:00

Aguardando Providências
15/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2012 12:00

Despacho Proferido
06/09/2012 18:34

Recebimento de Carga
06/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
16/08/2012 13:06

Carga ao Advogado
02/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 12:00

Despacho Proferido
12/07/2012 12:00

Aguardando Providências
21/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:06

Recebimento de Carga
13/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 10:36

Carga ao Advogado
30/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 12:00

Despacho Proferido
23/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 12:00

Aguardando Providências
25/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2012 13:46

Recebimento de Carga
11/04/2012 13:28

Carga ao Advogado
04/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
03/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
03/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2012 12:00

Despacho Proferido
26/03/2012 18:45

Recebimento de Carga
28/02/2012 17:38

Carga Outro
13/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2011 12:00

Aguardando Prazo
01/09/2011 12:00

Aguardando Solução
01/09/2011 12:00

Aguardando Solução
01/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2011 12:00

Despacho Proferido
20/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2011 12:00

Aguardando Prazo
13/01/2011 12:00

Aguardando Publicação
29/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
29/11/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
25/10/2010 12:00

Aguardando Conferência
25/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 12:00

Despacho Proferido
18/10/2010 12:00

Aguardando Digitação
18/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2010 16:34

Recebimento de Carga
06/10/2010 12:00

Despacho Proferido
05/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
04/08/2010 12:42

Carga Outro
08/02/2010 12:00

Aguardando Conferência
05/02/2010 12:00

Aguardando Conferência
02/02/2010 17:42

Recebimento de Carga
02/02/2010 12:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 15:12

Carga ao Advogado
14/10/2009 12:00

Aguardando Conferência
12/08/2008 12:00

Aguardando Conferência
12/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
26/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2008 12:05

Recebimento de Carga
12/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
12/06/2008 12:00

Aguardando Conferência
05/06/2008 10:39

Carga ao Advogado
05/06/2008 10:37

Recebimento de Carga
03/12/2007 12:00

Aguardando Conferência
27/11/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2007 12:00

Aguardando Conferência
22/11/2007 16:02

Carga ao Advogado
28/08/2007 12:00

Aguardando Prazo
22/08/2007 12:00

Aguardando Publicação
22/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2007 12:00

Despacho Proferido
15/08/2007 12:00

Aguardando Conferência
14/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2007 12:00

Despacho Proferido
10/08/2007 12:00

Aguardando Conferência
17/04/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2006 12:00

Arquivo Provisório
21/11/2006 15:58

Expedição de Certidão.
06/11/2006 12:00

Aguardando Registro de Sentença
01/11/2006 12:00

Processo Extinto
01/11/2006 12:00

Sentença Proferida
23/10/2006 12:00

Aguardando Audiência
16/08/2006 12:00

Aguardando Prazo
11/08/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2006 12:00

Aguardando Audiência
10/07/2006 12:00

Aguardando Conferência
06/07/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2006 12:00

Despacho Proferido
10/02/2006 11:09

Andamento Zim
02/02/2006 15:38

Andamento Zim
02/02/2006 11:30

Andamento Zim
21/12/2005 16:15

Andamento Zim
28/11/2005 16:11

Andamento Zim
03/08/2005 09:48

Andamento Zim
01/08/2005 12:56

Andamento Zim
21/06/2005 09:41

Andamento Zim
16/06/2005 11:18

Andamento Zim
13/05/2005 10:12

Andamento Zim
12/04/2005 16:35

Andamento Zim
12/04/2005 15:46

Andamento Zim
12/04/2005 15:45

Andamento Zim
22/03/2005 11:02

Andamento Zim
15/03/2005 13:32

Andamento Zim
24/11/2004 13:23

Andamento Zim
04/11/2004 15:26

Andamento Zim
22/10/2004 11:45

Andamento Zim
13/10/2004 16:08

Andamento Zim
01/10/2004 09:49

Andamento Zim
12/05/2004 11:05

Andamento Zim
07/05/2004 11:55

Andamento Zim
26/03/2004 11:57

Andamento Zim
26/03/2004 11:57

Andamento Zim
10/03/2004 11:47

Andamento Zim
26/02/2004 16:28

Andamento Zim
17/02/2004 10:29

Andamento Zim
04/02/2004 15:26

Andamento Zim
28/01/2004 18:08

Andamento Zim
12/11/2003 10:55

Andamento Zim
07/11/2003 11:22

Andamento Zim
31/10/2003 14:21

Andamento Zim
20/10/2003 10:26

Andamento Zim
02/10/2003 13:35

Andamento Zim
24/09/2003 13:59

Andamento Zim
17/09/2003 11:32

Andamento Zim
12/09/2003 11:52

Andamento Zim
05/09/2003 12:25

Andamento Zim
05/06/2003 09:00

Andamento Zim
29/05/2003 13:25

Andamento Zim
15/05/2003 09:13

Andamento Zim
15/05/2003 09:09

Andamento Zim
09/05/2003 18:39

Andamento Zim
09/05/2003 18:19

Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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