05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003631-14.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lidia Aparecida Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação objetivando transferência de pontuação para a ré Andréia, bem como anulação do processo de cassação e permissão para dirigir da autora.

A autora fundamenta o pedido no cometimento da infração pela ré Andréia, vez que seria a pessoa na qualidade de real condutora dos veículos no momento das infrações.

A ré Andréia não contestou a ação.

O Detran alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, no tocante ao mérito, a falta de indicação oportuna do condutor, incidência da Resolução Contran nº 182/2005 (sem prescrição para o presente caso), além da legalidade do processo de cassação.

Rejeito a preliminar arguida, porquanto a parte autora não se insurge em relação às infrações de trânsito e seus efeitos.

Pretende apenas a anulação do processo de cassação e permissão para dirigir.

Sobreveio a réplica, na qual apontou o autor a inexistência de contestação do Detran, porquanto a peça de fls. 129/132 não estaria assinada por procurador legalmente habilitado.

Tal tese não merece prosperar.

Nota-se, por primeiro, que a referida peça (fls. 129/132) se trata de "informação técnica" que trouxe à ciência do juízo o cumprimento da tutela de urgência.

Ainda, verifica-se que a contestação foi apresentada pelo Detran às fls. 60/72.

No tocante ao mérito, por ora, postergo o julgamento do feito para melhor análise das provas.

Nesta toada, diante do recente julgado da Turma de Uniformização nos autos 208-52-2020.8.26.9000, firmou-se entendimento de que a preclusãotemporal para indicar terceiro como condutor é meramente administrativa, subsistindo o direito de o proprietário, judicialmente, comprovar que não dirigia o veículo no momento em que houve a infração.

Neste sentido, decidiu que a verdade dos fatos é suficiente para elidir a presunção jurídica de autoria e de responsabilidade criada na esfera administrativa.

Por outro lado, há a evidente necessidade do autor (proprietário) apresentar prova robusta para reverter a presunção de autoria da infração.

Deve-se demonstrar, sobretudo, que não foi o autor o infrator.

Assim, uma mera declaraçãode assunção de responsabilidade, por si só, não basta.

Trata-se de prática comum, os motoristas conseguirem declarações de familiares ou amigos, quando se vêm às voltas com a penalidades mais acentuadas.

Vejam o julgado: MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado.

Segurança denegada corretamente em primeiro grau.

Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicialprovaliteral consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.

Meradeclaraçãounilateral do irmão do ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público.

Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor.

Apelo não provido (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel.

Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015).

Desta feita, concedo prazo suplementar de 10 dias à autora para trazer aos autos elementos suficientes para demonstrar cabalmente quem era o condutor no momento da infração, sob pena dea regra detrânsito se tornar ineficaz.Na mesma toada e no mesmo prazo, esclareça o motivo da não indicação oportuna do condutor na esfera administrativa.

Ressalto, que a nova oportunidade de produção de provas decorrente do julgamento recente da Turma de Uniformização supõe a posterior intimação dos réus para se manifestar, garantindo, desta forma, o exercício do contraditório.

Int. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP)
04/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:12

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:25

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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