TJSP - 1005339-59.2023.8.26.0278

1ª instância - 02 Civel de Itaquaquecetuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAULO COSTA GOMES

CPF *70.***.*34-88

Advogados

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB: 460530/SP

CPF *04.***.*04-26

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PR

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:58

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:46

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 15:26

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/02/2025 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2024 18:59

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/10/2024 14:41

    Conclusos para Sentença

  • 17/06/2024 10:18

    Decurso de Prazo

  • 17/05/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2024 20:36

    Réplica Juntada

  • 26/03/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 13:49

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2024 17:57

    Contestação Juntada

  • 28/02/2024 06:07

    AR Positivo Juntado

  • 21/02/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 11:12

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 09:10

    Certidão Juntada

  • 17/02/2024 12:00

    Carta Expedida

  • 17/02/2024 12:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 16/02/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1005339-59.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo Costa Gomes -

    Vistos.

    Verifica-se pelos documentos juntados a fls. 26/31, que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$1.171,66, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais.

    O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor.

    Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita.

    Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

    Sem prejuízo, considerando a regra disposta no artigo 295, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido de tutela.

    SAULO COSTA GOMES ajuizou ação de Revisão contratual de Financiamento de Veículo em face do BANCO J.

    SAFRA S/A.

    Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, contrato esse que prevê juros que considera abusivos.

    Pretende, em sede de tutela que o réu passe a cobrar a taxa de juros de forma simples.

    Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela.

    Com efeito, reputo que é inviável a cobrança de juros simples, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato.

    Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726-0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu).

    Por outro lado, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico.

    Anoto ainda, que o requerimento de consignação em pagamento diverge do procedimento constante do pedido comum, vez que, sequer houve recusa do réu em receber as parcelas mensalmente.

    Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

    Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:59

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/08/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000279-18.2014.8.26.0059

Fabio Gleyson do Amaral

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Paula de Souza Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0005047-48.2021.8.26.0509

Justica Publica

Guilherme Giacomini dos Santos

Advogado: Enio Arantes Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000279-18.2014.8.26.0059

Justica Publica

Fabio Gleyson do Amaral

Advogado: Luiz Carlos Mendes Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2014 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1001971-70.2018.8.26.0196

Curtume Cobrasil LTDA

Calcados Escrete LTDA EPP

Advogado: Jose Roberio de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2018 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1002632-22.2017.8.26.0572

Darlene Ribeiro da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ednilson Bombonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2017 14:18

Exibir Processo