28/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511934-87.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada.

A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel.

Min.

Carlos Velloso).

Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpra-se, aguardando-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça).

Intimem-se. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)
27/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
18/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
24/11/2024 20:23

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:23

Determinada a citação
11/11/2024 19:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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