28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511926-13.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada.

A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel.

Min.

Carlos Velloso).

Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpra-se, aguardando-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça).

Intimem-se. - ADV: MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP), VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)
27/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
18/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:57

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 06:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
24/11/2024 20:23

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:21

Determinada a citação
11/11/2024 19:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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