TJSP - 1000819-84.2020.8.26.0529
1ª instância - 3 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000819-84.2020.8.26.0529 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Associação de Proprietários do Residencial Campo do Meio Itahye - Apelado: Thiago Requia Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PARCELAS VENCIDAS DURANTE TRÂMITE PROCESUSAL. ÍNDICE CONTRATUAL.
IGP-M.
RECURSO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ENTIDADE AUTORA, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.971,35, COM CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS PELA TAXA SELIC.
A APELANTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO IGP-M, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A SENTENÇA RECONHECEU O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES, DE FORMA QUE APARTE APELADA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS TAXAS ASSOCIATIVAS, DEVE SUJEITAR-SE À PREVISÃO REGULAMENTAR. 2.
O ART. 323, DO CPC, AUTORIZA A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO, EXISTINDO NA INICIAL PEDIDO EXPRESSO A RESPEITO. 3.
VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO PELO IGP-M, DEVENDO SER RESPEITADA. 4.
O VALOR DE R$ 3.971,35 JÁ FOI, CONTUDO, ATUALIZADO PELO IGP-M NA INICIAL.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake (OAB: 311057/SP) - Sala 702 - 7º andar -
11/08/2024 18:36
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 15:04
Conclusos para julgamento
-
26/07/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 17:31
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
06/06/2024 17:31
Conciliação infrutífera
-
05/06/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 14:20
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2024 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
04/06/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 10:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
30/04/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 18:22
Juntada de Petição de Réplica
-
07/03/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 01:55
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2023 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 10:20
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 10:20
Expedição de Carta.
-
19/10/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 13:16
Juntada de Ofício
-
13/09/2023 12:43
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 20:42
Juntada de Ofício
-
01/09/2023 13:53
Juntada de Ofício
-
01/09/2023 13:53
Juntada de Ofício
-
01/09/2023 13:53
Juntada de Ofício
-
01/09/2023 13:53
Juntada de Ofício
-
01/09/2023 13:53
Juntada de Ofício
-
30/08/2023 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 04:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/06/2023 10:20
Expedição de Mandado.
-
02/06/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 02:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2023 16:32
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2023 18:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 08:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2022 09:13
Expedição de Carta.
-
08/06/2022 11:48
Expedição de Mandado.
-
08/06/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 12:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2021 22:53
Expedição de Mandado.
-
27/08/2021 09:46
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 08:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2021 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 21:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 16:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 13:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2021 12:19
Expedição de Carta.
-
12/02/2021 21:56
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 17:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2020 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 19:06
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 19:04
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 09:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2020 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2020 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2020 11:35
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2020 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2020 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2020 18:20
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 12:01
Conclusos para julgamento
-
03/08/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2020 13:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2020 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2020 13:59
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 13:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
26/06/2020 13:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
25/06/2020 13:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
31/05/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2020 14:23
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/05/2020 13:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2020 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2020 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/04/2020 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2020 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2020 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2020 17:01
Expedição de Carta.
-
08/04/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 14:36
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/07/2020 03:15:00, 3ª Vara Cível.
-
06/04/2020 22:38
Conclusos para decisão
-
19/03/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 00:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2020 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2020 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/03/2020 18:36
Expedição de Carta.
-
02/03/2020 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2020 18:02
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 17:24
Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/04/2020 02:30:00, 3ª Vara Cível.
-
17/02/2020 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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