29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013729-49.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: Alexandre Oliveira de Almeida (Representando Menor(es)) - Apelante: João Valentim Oliveira de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos. 1.- Fls. 266/275: o advogado recorrente afirma que seu apelo seria isento de preparo por discutir a majoração dos honorários que lhe são devidos pela sucumbência da parte contrária, haja vista se cuidar de verba alimentar.

Sem embargo, tal pretensão contraria disposição expressa do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 5º, que dispõe, in verbis: Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Abstraindo-se o fato de que nem sequer seu próprio cliente goza da benesse da justiça gratuita, é certo que o patrono recorrente não demonstrou ter direito à gratuidade, limitando-se a requerê-la por versar o apelo sobre verba alimentar. 2.- Ausente comprovação da respectiva necessidade, portanto, fica o advogado apelante intimado a recolher o preparo, com fulcro no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3.- Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos (Voto n. 66.227 rmc).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Daniel Andrades Caiban (OAB: 134977/RJ) - 4º andar
24/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 17:34

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 09:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:22

Expedição de Carta.
29/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2024 21:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/11/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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