02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003906-93.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Graciano R.

Affonso S/A Veículos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOLICITADO POR FISIO TRAD LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:17

Ato ordinatório
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:18

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:54

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 05:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:00

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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