03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013007-31.2022.8.26.0053 (processo principal 0020279-62.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Nadia Silva Leite - - Luiz Garçon - - Luzia Maria dos Santos Vieira - - Maria Aparecida Soares de Barros - - Maria Molina Prieto - - Mario Borlina - - Marlen Barbi Roque - - Paulo de Almeida - - Oswaldo Clares Morales - - Pedro Hildeberto Donola - - Rita Maria Lepper de Ataliba Nogueira - - Roberto Giuli - - Rubem Tachlitsky - - Joao de Ataliba Nogueira Junior - - Lúcia de Souza Lima - - Dirza de Almeida - - Aurora Bastos Xavier - - Alcentra Prandi Ramalho - - Antenor Ribeiro - - Apparecido Cano Martins - - Arthur Hungaro - - Conceição Rodrigues Escorse - - Kazuko Kihara - - Elizabeth Haddad - - Gildo Magalhães dos Santos - - Ignez Pereira - - Izaias Barboza - - João de Medeiros - - João Pedroza de Souza e outro -

Vistos. 1 - Diante do teor das informações de fls. 1.951, extingo, parcialmente, o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação à coautora Maria Lepperde Ataliba Nogueira, em virtude de litispendência.

Anote-se. 2 - No mais, a alegação da FESP em relação à coatora Luzia Maria dos Santos Vieira não merece prosperar, na medida em que ela está aposentada, pelo menos, desde 07.10.2009, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 72. 3 - Quanto à alegação de prescrição, entendo que ela deve ser afastada, na medida em que se pretende o recálculo de parcelas pagas mês a mês, e assim, a prescrição também renova o seu prazo mensalmente, devendo apenas se considerada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. 4 - No mais, quanto aos servidores falecidos, deverá a parte exequente, para evitar tumulto processual, apresentar a devida habilitação quando da expedição dos precatórios/RPV's, ficando, desde já, consignado que eventual levantamento dependerá (i) da regularidade da representação processual; e (ii) de expressa autorização deste Juízo. 5 - Quanto à apresentação dos informes oficiais, anoto que a apresentação de planilhas de cálculos em casos similares se trata de mera liberalidade, uma vez que, nos termos do artigo 534 do CPC, quando do cumprimento de sentença, "o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito".

Anoto, ainda, que a alegação de impossibilidade de acesso aos holerites/comprovantes deverá ser comprovada pela parte exequente, hipótese em que os pedidos de providências neste sentido serão objeto de deliberação por este Juízo. 6 - Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a FESP demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer, especialmente em relação à coexequente Luzia Maria dos Santos Vieira, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento.

Deixo consignado, desde já, que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
02/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
26/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:35

Ato ordinatório
13/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:55

Ato ordinatório
28/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:03

Ato ordinatório
18/10/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:27

Ato ordinatório
14/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 05:05

Expedição de Certidão.
16/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 03:31

Expedição de Certidão.
08/12/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:39

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
08/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:00

Ato ordinatório
05/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
20/04/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:07

Expedição de Certidão.
13/03/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 08:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 00:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 07:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:19

Ato ordinatório
15/02/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
24/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 13:00

Expedição de Certidão.
30/08/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 19:41

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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