26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007104-75.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Pigossi da Silva Gregório - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11 Lei nº 12.153/09).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGÓRIO (OAB 443127/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:43

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:02

Expedição de Mandado.
17/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 06:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:58

Conclusos para julgamento
01/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2024 06:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/07/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
06/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:17

Expedição de Mandado.
28/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/05/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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