28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009520-93.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laura de Castro Bezerra - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar o provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental e condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer consistente em custear integralmente o atendimento com equipe multidisciplinar, por tempo indeterminado, incluindo a intervenção integrada de profissionais das áreas médica, de psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional e fisioterapia, sem vinculação a qualquer método específico, a serem implementados dentro do possível em conformidade com a indicação do médico que acompanha a parte autora, por profissionais integrantes da rede referenciada, preferencialmente em local próximo ao domicílio do beneficiário, ou providencie o reembolso integral dos valores despendidos, na forma e limites previstos no contrato em caso de livre escolha da parte autora, ou de forma integral e ilimitada na hipótese de não possuir profissionais com tais características na mencionada rede, a fim de propiciar que a parte demandante desenvolva habilidades de comunicação, adaptativas e sociais necessárias à redução dos efeitos prejudiciais do distúrbio desaúdeque o acomete, além de responder pela multa por descumprimento da medida liminar, anteriormente arbitrada.

Conforme determinado de fl. 394, não sendo disponibilizado o tratamento na rede credenciada, será convertida a obrigação em custeio do tratamento perante a Clínica onde a autora faz o tratamento.

Em virtude da sucumbência, imponho à parte demandada o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte demandante, que, segundo os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, entre os quais se destacam o trabalho desenvolvido por esse patrono e o tempo necessário à sua realização, fixo, por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º, do mencionado Código, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia que será atualizada a partir desta sentença.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:17

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:42

Suspensão do Prazo
04/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:51

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:56

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:44

Ato ordinatório
24/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 08:53

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
30/07/2024 21:12

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:14

Expedição de Ofício.
19/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2023 00:09

Suspensão do Prazo
23/10/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 16:46

Expedição de Carta.
14/09/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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