03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000571-66.2024.8.26.0695 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Antonio Mariano de Souza - Apelado: Elektro Redes S/A - Apelado: Municipio de Nazaré Paulista - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZA A COBRANÇA DO SERVIÇO, PORÉM A VIA PÚBLICA PERMANECE SEM ILUMINAÇÃO, GERANDO RISCO DE ACIDENTES E ACENTUADA INSEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA MUNICIPALIDADE E DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º, 18 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR ÀS RÉS A INSTALAREM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA, ATENDENDO O PERÍMETRO DOS IMÓVEIS DO AUTOR.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Mariano de Souza (OAB: 144797/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Adelcio Trajano Filho (OAB: 163355/SP) - 5º andar
01/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:25

Ato ordinatório
14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:15

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:40

Deferido o Pedido
05/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 10:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 02:30:00, CEJUSC (Processual).
17/02/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:15:52, Vara Única.
16/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 01:30:00, CEJUSC (Processual).
27/08/2024 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 21:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 22:45

Conclusos para decisão
19/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 20:16

Conclusos para despacho
23/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:27

Expedição de Carta.
13/05/2024 18:27

Expedição de Carta.
13/05/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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