03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020788-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo da Silva Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SEGURADORA AUTORA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A SEGURADA.

DESCABIMENTO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O RÉU E A SEGURADA NÃO VINCULA A SEGURADORA AUTORA, POIS NÃO FOI PARTE NO AJUSTE E ARCOU COM O PAGAMENTO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS.

VALOR OBJETO DO ACORDO, ADEMAIS, BASTANTE SEMELHANTE AO DA FRANQUIA E MUITO INFERIOR AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA SEGURADORA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PRETENSÃO DA SEGURADORA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 786, §2º, DO CC.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE ERA MESMO MEDIDA DE RIGOR.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP) - Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS) - 5º andar
08/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:35

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:32

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 03:11

Suspensão do Prazo
10/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:15

Expedição de Carta.
01/08/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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