TJSP - 0432289-74.1991.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:13
Conclusos para decisão
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04/09/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0432289-74.1991.8.26.0053 (053.91.432289-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Trinta - - Vera Lucia Serrano Martins - - Antonio Carlos Perrota - - Antonio Carlos Lonel - - Antonio Olimpio de França - - Arlindo Alves Loureiro - - Jayme dos Santos - - Oswaldo Pinheiro Prado - - Eduardo Bekesas e outros - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. - - Petrosul Distribuidora Transportadora e Comércio de Combustíveis L - Maria de Fatima Lopes e outros - Teresa Rosaria Ribeiro - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. - - Sinhô Souza Transportes Ltda Me - - Antonio Carlos Turiani Martini - - Manoel Simião Barbosa - - Romasul Equipamentos Industriais Ltda (cedente Nilton Vianna) - - Jetta Transportes e Logística Ltda (cedente Arnaldo Padilha) e outros - Vanda de Oliveira Contieri (Herdeira de Etore Contieri) - - Elza Contieri (Herdeira de Etore Contieri) - - Etore Contieri Junior (Herdeiro de Etore Contieri) - - Ana Emerici de Oliveira (Herdeira de Euripedes de Oliveira) - - Everson Emerice de Oliveira (Herdeiro de Euripedes de Oliveira) - - Wilson Bolsoni (Herdeiro de Augusto Bolsoni) - - Ronaldo Bolsoni (Herdeiro de Augusto Bolsoni) - - Elenice Bolsoni Moreira (Herdeira de Augusto Bolsoni) - - Reginaldo Bolsoni (Herdeiro de Augusto Bolsoni) - - Rinaldo Augusto Polsoni (Herdeiro de Augusto Bolsoni) - - Andrea Bolsoni Valino (Herdeira de Augusto Bolsoni) - - Thiago Augusto Bolsoni (Herdeiro de Augusto Bolsoni) - - Carmen Namie Toma (Herdeira de Gentetsu Toma) - - Nelio Toma (Herdeiro de Gentetsu Toma) - - Adriana Namie Toma (Herdeira de Gentetsu Toma) - - Belenice Toma (Herdeira de Gentetsu Toma) - - Idálio Soares Pinto Junior (Herdeiro de Idálio Soares Pinto) - - Walkyria Moreira Soares Rose (Herdeira de Idálio Soares Pinto) - - Antonio Carlos Soares Pinto (Herdeiro de Idálio Soares Pinto) - - Miriam Soares Pinto Leal Passos (Herdeira de Idálio Soares Pinto) - - Maria de Lourdes Pollon Ragassi (Herdeira de Aparecido Nelson Ragassi) - - Adriana Maria Ragassi Fiorini (Herdeira de Aparecido Nelson Ragassi) - - Cláudia Renata Ragassi Fagundes (Herdeira de Aparecida Nelson Ragassi) - - Vandyck Neves da Silveira (Herdeiro de Ubirajara Silveira) e outros - Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimeto e Planejamento Ltda e outros - IARA FERREIRA DO AMARAL - - Lecyr Jesus do Amaral Manfredini - - JESSICA SUTHERLAND ARANHA BEKESAS RIZZO, - - Irene Costa Mendonça - - LUÍS GONÇALVES MATOSO - - LUÍS GONÇALVES MATOSO - - Antonio Gonçalves Matozzo - - VERA LÚCIA MATOZO ALVES - - Fatima Goncalves Matozo Boralli - - BRAZELINA GONÇALVES MATOSO DE MORAES - - CARLOS GONÇALVES MATOSO - - EDMÉA ALVES LOUREIRO DE BACHI - - ESMERALDA ALVES LOUREIRO - - HORÁCIO ALVES LOUREIRO - - ERACY LOPES DO AMARAL - - Cláudia Regina Medeiros Loiola - - Maria Aparecida Bragheto Camolez - - Adroaldo Aparecido Camolez - - Vania de Fatima Camolez e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Gbc General Brás Cargo Transportes Ltda e outro - Hot-Sound Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Borrachas Dina Ltda - Luiz Henrique Saraiva Giroto Sociedade Individual de Advocacia - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimeticios Ltda - - Elastin Comercio de Borrachas Ltda - - Espólio de Valdo Fernandes de Almeida (Inven.
Vernonica Lemes de Oliveira Almeida) - - FÓRMULAS FOODS EMPREENDIMENTOS LTDA - - RC Assessoria Empresarial Ltda - - Para fins de intimação e outro - Execução nº 2009/005640
Vistos. 1 - fls. 6243: certifique a Z.
Serventia os valores depositados de titularidade do credor originário Alcides Néri Falcão.
Em caso da inexistência de valores, oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 2 - fls. 6253: anote-se. 3 - A cessionária RC Assessoria pleiteia a homologação das cessões de crédito em relação aos credores originários Arlindo Pereira Grancieri e Arnaldo Padilha.
A recessão de crédito já fora indeferida na decisão de fls. 4161, proferida em setembro de 2015, em razão da duplicidade.
A cessão de crédito entre Arlindo Pereira Grancieri e Petrosul Distribuidora Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. de fls. 2418/2421 fora noticiada aos autos em 8 de maio de 2008 e a cessão entre Jetta Transportes e Arnaldo Padilha noticiada em agosto de 2013 (fls. 3746/3769).
Embora a peticionária aduza que a cessão primária dos credores com a cessionária Itaba é anterior, esta informa que não sabe o motivo pelo qual a primeira petição da cessionária original Itaba não ter sido localizada nos autos, apresentando cópia em anexo.
Nos termos do determinado pela Constituição Federal, deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos.
Assim, independentemente da conclusão do negócio primeiramente informado ao Juízo ter ocorrido em data posterior a outro negócio referente ao mesmo crédito, deve prevalecer a primeira cessão trazida ao bojo do processo, nos termos do art. 100, § 14º da Constituição Federal.
Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fase de execução Cessão de crédito de precatório Decisão recorrida que indeferiu cessão realizada nos autos originários Insurgência Descabimento Duplicidade de cessão de direito creditório Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo Incidência do § 14, do artigo 100, da Constituição da República Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208358- 72.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Considerando o acima exposto, e o indeferimento anterior nos autos, não submetido à recurso, indefiro o pedido. 4 - fls. 6268/6270: a inventariante informa a sobrepartilha em andamento do crédito do credor originário Valdo Fernandes.
Por ora, fica suspenso qualquer levantamento aos patronos originários do crédito de Valdo Fernandes, Anote-se. 5 - fls. 6276/6278: anote-se a representação de Antonio Carlos Perrotta.
Defiro a prioridade em razão da idade.
Anote-se.
Informe a Z.
Serventia o valor do seu crédito e expeça-se certidão de objeto e pé como requerido. 6 - fls. 6289: Informe a Z.
Serventia o valor do crédito, conforme requerido. 7 - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ ALDROALDO CAMOLEZ com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.
Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.
Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.
Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.
Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,
por outro lado, a solução é diversa.
As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.
Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.
A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.
Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,
por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.
Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca).
Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.
Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.
No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).
Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
RAZÕES DISSOCIADAS.
SÚMULAS 283 E 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.
Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.
III.
No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.
IV.
Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.
Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
V.
A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).
VI.
Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.
Súmula 83 do STJ. 2.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
ART. 778, § 1º, II, CPC.
REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.
DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.
EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.
Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.
REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.
Acórdão.
Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.
Caráter nitidamente infringente.
Inadmissibilidade.
Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC
Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.
Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.
Manutenção.
Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.
Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.
Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.
Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.
Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.
Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.
Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ ALDROALDO CAMOLEZ (certidão de óbito e fls. 6298 CPF do falecido *32.***.*70-68), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).
A - MARIA APARECIDA BRAGHETTO CAMOLEZ - fls. 6294 B - ADROALDO APARECIDO CAMOLEZ - fls. 6295 C - VANIA DE FÁTIMA CAMOLEZ - fls. 6297 Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Amauri Griffo, OAB-SP 93.389, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 6291/6293.
Proceda-se a anotação no sistema SAJ.
Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.
EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.
Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 7 - fls. 6313: manifestem-se os credores originários na forma requerida pela FESP.
Prazo de 10 dias.
Int. - ADV: GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), DOLINA SOL PEDROSO DE TOLEDO (OAB 219932/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), JULIO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO (OAB 209136/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), KAREN CRISTINA GARCIA (OAB 198219/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), RICARDO PERROTTA (OAB 364641/SP), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 360025/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), EDUARDO BROCK (OAB 41656/RS), EDUARDO BROCK (OAB 41656/RS), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), JONATAS JOSE SERRANO GARCIA (OAB 299652/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), MARIAH PEÇANHA DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 431634/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), AUDIE LORENVAL FIORAMONTE (OAB 365999/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), RODRIGO CHININI MOJICA (OAB 208025/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), CLAUDIO HENRIQUE FONTES BERNARDES (OAB 271364/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), RODRIGO CHININI MOJICA (OAB 208025/SP) -
03/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:19
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
31/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 16:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:49
Ato ordinatório
-
06/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 04:13
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 03:58
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 13:12
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
25/02/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 13:37
Mudança de Magistrado
-
30/11/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
30/11/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 19:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/09/2024 15:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/08/2024 22:48
Expedição de Ofício.
-
29/08/2024 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 17:24
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 10:55
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
11/04/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
17/12/2023 11:58
Suspensão do Prazo
-
12/12/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 15:51
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
27/09/2023 10:01
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 10:36
Expedição de Mandado.
-
28/06/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 00:21
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 08:35
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
16/05/2023 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 18:16
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 10:00
Mudança de Magistrado
-
09/05/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 15:13
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 15:12
Baixa Definitiva
-
25/04/2023 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 14:01
Ato ordinatório
-
12/04/2023 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 02:58
Suspensão do Prazo
-
18/12/2022 23:16
Suspensão do Prazo
-
15/12/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 17:09
Deferido o Pedido
-
21/11/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 15:39
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2022 00:37
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 21:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/03/2022 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/03/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2021 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 15:53
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:30
Decisão
-
26/05/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 12:39
Início da Execução Juntado
-
23/09/2020 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 13:08
Expedição de Ofício.
-
11/03/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 21:26
Suspensão do Prazo
-
18/02/2020 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2020 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 09:57
Proferido Despacho
-
07/02/2020 19:44
Expedição de Certidão.
-
29/01/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 16:49
Decisão
-
27/01/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 16:44
Decisão
-
17/01/2020 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2020 09:35
Proferido Despacho
-
14/01/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2019 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2019 12:13
Ato ordinatório
-
04/09/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 14:58
Proferido Despacho
-
09/05/2019 14:53
Proferido Despacho
-
11/04/2019 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2019 18:06
Expedição de Ofício.
-
08/04/2019 15:49
Expedição de Mandado.
-
08/04/2019 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2019 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2019 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2019 16:44
Expedição de Mandado.
-
25/02/2019 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2019 12:48
Proferido Despacho
-
29/01/2019 14:58
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 14:56
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 17:38
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
04/07/2018 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2018 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2018 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 14:34
Expedição de Certidão.
-
04/05/2018 14:32
Expedição de Certidão.
-
26/04/2018 18:08
Recebidos os autos do Advogado
-
18/04/2018 14:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/04/2018 15:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/04/2018 12:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
04/04/2018 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 15:37
Decisão
-
23/03/2018 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2018 13:29
Expedição de Certidão.
-
15/02/2018 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2018 16:12
Recebidos os autos do Advogado
-
29/01/2018 15:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/01/2018 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2018 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2017 19:48
Ato ordinatório
-
05/12/2017 18:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/11/2017 18:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/11/2017 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2017 20:15
Decisão
-
26/10/2017 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 13:48
Recebidos os autos do Advogado
-
09/10/2017 15:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/10/2017 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2017 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2017 11:58
Ato ordinatório
-
28/09/2017 15:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/09/2017 20:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/09/2017 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2017 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2017 19:30
Decisão
-
08/09/2017 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2017 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2017 15:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/08/2017 12:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/08/2017 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2017 20:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2017 20:17
Decisão
-
03/08/2017 13:44
Recebidos os autos do Advogado
-
21/07/2017 18:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/07/2017 18:50
Recebidos os autos do Advogado
-
20/07/2017 13:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
19/07/2017 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2017 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2017 11:12
Ato ordinatório
-
12/07/2017 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 18:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/06/2017 14:04
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/06/2017 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2017 19:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 11:39
Decisão
-
24/05/2017 17:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/04/2017 17:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/04/2017 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2017 15:54
Expedição de Certidão.
-
20/04/2017 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2017 12:02
Decisão
-
03/04/2017 15:10
Expedição de Mandado.
-
24/03/2017 18:22
Decisão
-
31/01/2017 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2017 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2017 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2017 13:26
Recebidos os autos do Advogado
-
23/01/2017 14:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/01/2017 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 19:58
Ato ordinatório
-
12/12/2016 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/11/2016 14:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/11/2016 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2016 19:55
Decisão
-
29/09/2016 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2016 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2016 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2016 18:20
Decisão
-
20/08/2016 10:04
Conclusos para decisão
-
04/06/2016 11:18
Expedição de Certidão.
-
25/05/2016 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2016 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 18:23
Decisão
-
19/04/2016 17:13
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 16:32
Decisão
-
17/02/2016 16:12
Conclusos para decisão
-
14/12/2015 12:57
Recebidos os autos do Advogado
-
10/12/2015 14:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/12/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2015 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2015 18:41
Ato ordinatório
-
02/12/2015 19:51
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/11/2015 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2015 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2015 12:01
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
15/11/2015 12:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2015 15:06
Decisão
-
22/10/2015 16:49
Expedição de Mandado.
-
11/09/2015 15:07
Expedição de Certidão.
-
08/09/2015 15:34
Decisão
-
08/09/2015 15:34
Decisão
-
08/09/2015 15:34
Decisão
-
03/09/2015 17:34
Expedição de Certidão.
-
12/02/2015 15:23
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2015 16:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/01/2015 13:47
Recebidos os autos do Advogado
-
20/01/2015 19:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/01/2015 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2015 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2014 18:20
Decisão
-
04/12/2014 13:42
Expedição de Certidão.
-
04/12/2014 11:46
Expedição de Certidão.
-
21/10/2014 16:24
Expedição de Mandado.
-
26/09/2014 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2014 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2014 15:34
Decisão
-
29/08/2014 17:16
Conclusos para decisão
-
01/08/2014 11:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/07/2014 15:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/07/2014 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2014 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2014 17:29
Ato ordinatório
-
16/07/2014 17:12
Recebidos os autos do Advogado
-
15/07/2014 17:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/07/2014 14:32
Recebidos os autos do Advogado
-
24/06/2014 20:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/06/2014 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2014 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2014 09:34
Expedição de Certidão.
-
30/05/2014 16:55
Expedição de Mandado.
-
08/05/2014 15:01
Decisão
-
07/05/2014 19:06
Conclusos para decisão
-
24/02/2014 15:17
Recebidos os autos do Advogado
-
24/02/2014 11:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/02/2014 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2014 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2014 12:41
Ato ordinatório
-
27/01/2014 15:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/11/2013 17:06
Decisão
-
18/11/2013 17:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/11/2013 17:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/11/2013 14:37
Decisão
-
23/10/2013 18:13
Expedição de Certidão.
-
17/10/2013 14:32
Decisão
-
26/08/2013 12:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
20/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/08/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/08/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/07/2013 00:00
Decisão
-
29/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
22/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
18/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
17/07/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
16/07/2013 00:00
Decisão
-
16/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
19/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
18/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
18/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
06/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
23/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
19/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/04/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/02/2013 00:00
Decisão
-
21/02/2013 00:00
Decisão
-
02/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2012 00:00
Decisão
-
26/07/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
26/06/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2012 00:00
Decisão
-
24/10/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
08/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
04/08/2011 00:00
Decisão
-
02/08/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
09/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
26/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
08/02/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
23/09/2010 00:00
Decisão
-
21/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
17/09/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
17/09/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
-
23/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
23/08/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/04/2010 00:00
Decisão
-
27/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2010 00:00
Decisão
-
12/02/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
24/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
12/11/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
06/10/2009 00:00
Aguardando Precatório
-
25/09/2009 00:00
Transferência para outra Seção/Vara
-
25/09/2009 00:00
Recebimento do Processo no Distribuidor Local
-
24/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
23/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
23/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
20/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
14/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
02/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2007 00:00
Aguardando Providências
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
27/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2005 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
27/11/1991 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2009
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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