26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011005-81.2023.8.26.0297 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Manoel Batista de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao do réu.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO RÉU.I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL LEVOU À APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

O RÉU, ALEGANDO O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E BUSCANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SE DÊ APENAS APÓS 30/03/2021.

A AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (V) ENCARGOS DA MORA SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É CONSIDERADA INÓCUA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.4.

A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

PRECEDENTE DO C.

STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SOB O PRISMA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO QUANDO IMPUGNADA.

BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, INC.

II DO CPC). 5.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.

SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE OU ABALO DE CRÉDITO.6.

A COMPENSAÇÃO É ADEQUADA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DO RÉU.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS DE FORMA SIMPLES. 2.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE OU ABALO DE CRÉDITO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - 3º andar
25/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 04:34

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:45

Juntada de Petição de resposta
16/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 20:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Alegações finais
24/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
16/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:08

Ato ordinatório
27/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:38

Ato ordinatório
08/02/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:54

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:53

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 16:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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