TJSP - 1511667-51.2020.8.26.0019

1ª instância - 01 Criminal de Americana

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO CESAR DE CAMPOS

Advogados

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB: 134985/SP

Terceiro

Partes

RENATO SOARES MASSARELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/09/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 11:28

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 04/07/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:14

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro Cesar de Campos (OAB 134985/SP) Processo 1511667-51.2020.8.26.0019 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MAURO CESAR DE CAMPOS - Ante o exposto, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art.28-A da Lei nº 13.364/2019, aplicando ao acusado as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

    Sai o Averiguado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

    Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

    Revogo as medidas cautelares impostas nos autos.

    Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.

    Tendo o acusado optado pelo cumprimento da prestação pecunária, dispenso o encaminhamento ao Juízo das Execuções, sendo recolhido neste mesmo Juízo o pagamento de um salário mínimo (vigente nesta data - R$ 1.320,00) a ser destinado em favor de entidade assistencial desta comarca, mediante depósito judicial até o dia 22/09/2023. (podendo gerar a guia de recolhimento através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ utilizar opção: depósito judicial pena de prestação pecuniária, ou comparecer perante o cartório para elaboração da guia), e apresentar comprovante no cartório do 1º Ofício Criminal de Americana/SP, podendo ser enviado via e-mail para o endereço eletrônico [email protected].

    Comunique-se.

  • 23/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:27

    Arquivado Provisoramente

  • 22/08/2023 16:22

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 30/06/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:51

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/11/2022 23:46

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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