04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1154423-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltda. - Apelado: Victor Martins Costa - Apelada: Mirele Fabiana Costa - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - Heitor Vitor Fralino Sica (OAB: 37698/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 14:52

Recurso Especial
25/08/2025 17:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:17

Prazo
21/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 16:10

Despacho
16/06/2025 10:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:41

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Prazo
22/04/2025 12:29

Unificação Pai
16/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:28

Julgado virtualmente
24/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:02

Subprocesso Cadastrado
10/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 11:38

Prazo
16/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:40

Acórdão registrado
12/12/2024 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/12/2024 17:46

Julgado virtualmente
03/12/2024 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 17:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio
06/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/09/2024 15:08

Processo Cadastrado
05/09/2024 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0081141-08.2018.8.26.0100

Tim Celular S A

Dica Resi Moda Intima Confeccoes e Comer...

Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2014 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0016702-05.2024.8.26.0576

Ana Gabriela Bravo de Faria

Victor dos Santos Machado

Advogado: Ana Gabriela Bravo de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1079019-05.2025.8.26.0053

Helena Maria Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Tollin da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1007032-86.2024.8.26.0361

Rafhael Saulo Ramos

Carlos Eduardo Ribeiro

Advogado: Adla Jaci Vianna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1154423-86.2023.8.26.0100

Victor Martins Costa

Agaxtur Turismo S/A

Advogado: Heitor Vitor Fralino Sica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 17:24

Exibir Processo