12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:13

Recebido o recurso
11/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000250-74.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida de Aragão Rocha - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes.

Em suas razões (fls. 142/143), a parte autora apontou omissão do julgado, pois a sentença teria deixado de registrar o termo inicial da correção monetária.

Requereu, por isso, a supressão da omissão, de modo a condenar a parte ré à restituição das prestações acrescidas de correção monetária desde a data de cada desembolso.

A parte ré, por sua vez, embargou de declaração, argumentando que a sentença fora omissa, ao deixar de acolher a tese de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem e desconsiderar a alegação de ilegitimidade passiva do Grupo Turismo Brasileiro.

Acrescentou que a sentença seria obscura por consignar o termo inicial dos juros de mora em dissonância com a tese fixado no julgamento do tema 1002 pelo STJ.

Postulou, portanto, pela supressão da omissão e esclarecimento da obscuridade, para acolher a tese de prescrição trienal, reconhecer a ilegitimidade do Grupo Turismo Brasileiro e fixar o termo inicial dos juros moratórios no dia do trânsito em julgado da sentença (fls. 144/149).

Em resposta (fls. 153/154), a parte autora negou a existência dos vícios apontados e pediu a rejeição dos embargos da parte ré.

Já a ré, em contrarrazões (fls. 155/156), defendeu que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária deveria coincidir com a data do trânsito em julgada da sentença.

Postulou pela rejeição dos embargos da autora. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Recebo o recurso, uma vez que estão presentes seus pressupostos, em especial, o cabimento e tempestividade.

Quanto ao mérito, constata-se que a decisão não padece dos vícios alegados.

Não há omissão quanto ao termo inicial da taxa de correção monetária.

Ela incidirá, assim como os juros moratórios, desde quando as parcelas deveriam ter sido restituídas, ou seja, desde a data do cancelamento do contrato.

Em relação ao cômputo dos juros moratórios, não se aplica a tese firmada no julgamento do tema 1002 pelo STJ, pois a sentença não revolveu o contrato a requerimento do comprador.

A demanda era condenatória, e o juízo reconheceu ser legítima a cobrança, em restituição, das parcelas adiantadas sobre um contrato que fora resolvido de forma extrajudicial.

A sentença também foi clara ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Fê-lo por reconhecer que as entidades demandadas integrariam um grupo econômico perante o consumidor e que, por isso, teriam responsabilidade solidária à restituição das parcelas.

O juízo tampouco deixou de examinar a tese de prescrição.

Ao revés, rejeitou-a expressamente, seja por aplicar a teoria da actio nata, seja por verificar na suposta comissão de corretagem a natureza jurídica de arras, que integrariam o preço.

Percebe-se, assim, que as partes pretendem rediscutir o mérito da sentença, com a exposição das teses que lhe favoráveis.

Para isso, no entanto, devem-se valer da via recursal adequada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não vislumbrar qualquer defeito na sentença que justificasse a modificação de seu comando.

Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
21/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:36

Determinada a citação
17/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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