28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000450-45.2025.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jailton Lourenco da Silva - José Ronaldo Macedo da Silva - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 16/23), por culpa do locatário, a partir da data da propositura da ação; e CONDENAR o requerido, JOSÉ RONALDO MACEDO DA SILVA, a pagar ao autor, JAILTON LOURENÇO DA SILVA, os seguintes valores: a) Os aluguéis vencidos de agosto de 2024 a março de 2025, e o aluguel proporcional do mês de abril de 2025 (calculado na base de 3/30 avos), sobre os quais incidirão multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de mora ao mês, ambos a contar de cada vencimento, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; e b) O valor de R$ 584,66 (quinhentos e oitenta e quatro Reais e sessenta e seis centavos), referente às despesas de consumo de água inadimplidas, a ser corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação ou do desembolso pelo autor, se for o caso, e acrescido de juros de mora ao mês, a contar da citação, nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, observando-se, igualmente, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora.

Do montante total apurado na fase de liquidação de sentença, deverá ser abatido o valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais), referente à caução prestada no início da locação, devidamente corrigido monetariamente desde a data do depósito.

Defiro o imediato levantamento, em favor da parte autora, do valor depositado como caução, cabendo ao interessado peticionar o competente mandado e levantamento eletrônico nos autos.

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o requerido e 30% (trinta por cento) para o autor.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (aluguel de julho de 2024, multa compensatória de cinco aluguéis e honorários contratuais).

A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo requerido fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: MATHEUS BENEDETE RAMIRO (OAB 345837/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 07:56

Suspensão do Prazo
01/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:15

Juntada de Mandado
06/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:34

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002711-74.2012.8.26.0125

Krominox Acos e Metais

Ventiladores Bernauer S/A

Advogado: Alexandre Luiz Rodrigues Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2012 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1004924-81.2025.8.26.0577

Antonia Inacio da Silva

Milton Gabriel Bernardes

Advogado: Armando Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1003132-96.2024.8.26.0587

Edmilson Santos de Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1007202-89.2024.8.26.0286

Carlos Henrique da Silva

Suzel Rosana Costa

Advogado: Andre Tadeu de Paula Leite de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1067829-98.2025.8.26.0100

Ministerio Publico do Trabalho - Procura...

Inepar S/A Industria e Construcoes

Advogado: Flavio Galdino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 17:16

Exibir Processo