05/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024053-58.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Autofalência - Robson da Silva Santana - PDG Construtora Ltda. - PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda., na pessoa de seu representante JOSÉ MAURO BRAGA - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 127.786,96 , na classe I (trabalhista), a ser listado no quadro geral de credores em favor de Robson da Silva Santana.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 155282/RJ), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:15

Ato ordinatório
16/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:09

Mudança de Magistrado
05/02/2025 00:08

Mudança de Magistrado
11/01/2025 03:02

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:04

Suspensão do Prazo
13/12/2024 03:36

Suspensão do Prazo
27/10/2024 01:52

Suspensão do Prazo
20/08/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:58

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
04/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 20:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 14:29

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 14:26

Trânsito em Julgado às partes
30/07/2021 19:00

Expedição de Certidão.
30/07/2021 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 14:45

Decisão
22/06/2021 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2021 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2020 03:29

Suspensão do Prazo
18/12/2020 04:59

Suspensão do Prazo
11/12/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 20:59

Decisão
11/11/2020 17:26

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 06:53

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 08:57

Decisão
27/07/2020 13:20

Conclusos para decisão
16/07/2020 10:29

Conclusos para despacho
01/07/2020 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 17:27

Mudança de Classe Processual
29/05/2019 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2019 16:48

Expedição de Certidão.
03/05/2019 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 21:05

Decisão
10/04/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 12:25

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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