27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003570-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR: SEBASTIAO MIRANDAADVOGADO(A): CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB SP409698) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), os documentos abaixo listados: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; b) extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 90 (noventa) dias, bem como contas de consumo tais quais: fatura de cartão de crédito, telefone celular, TV paga, etc; OU c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Int.
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003222-49.2025.8.26.0400

Vivian Ferreira da Costa

Cooperativa de Credito Credicitrus

Advogado: Vitor Neves Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1040331-85.2024.8.26.0577

Carlos Alberto dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0003695-55.2025.8.26.0302

Wagner Augusto Lyra

Municipio de Jahu

Advogado: Alex Zampieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1017005-52.2025.8.26.0451

Matheus Victor Fonseca Forte

Brasil Sul Linhas Rodoviarias LTDA

Advogado: Francys Almeida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1004450-85.2025.8.26.0068

Lucas Vinicius Valente de Pinho

Prr Consultoria LTDA

Advogado: Robson Souza Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 13:16

Exibir Processo