TJSP - 7000131-28.2021.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA FILHO

Advogados

CAUBI PEREIRA GOMES

OAB: 346648/SP

CPF *29.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caubi Pereira Gomes (OAB 346648/SP) Processo 7000131-28.2021.8.26.0224 - Execução da Pena - Réu: CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA FILHO -

    Vistos.

    Verifica-se que o sentenciado CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA FILHO, RG: 30528587, RGC: 30528587, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >, foi condenado no processo nº 7000131-28.2021.8.26.0224 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa.

    Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E.

    STJ Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP.

    Terceira Seção.

    Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.

    Traslade-se cópia da presente para o PEC principal.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.

    Comunique-se à Unidade Prisional.

    Intime-se e cumpra-se.

    Aracatuba, 11 de agosto de 2023.

  • 14/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 07:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/08/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 11:08

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/06/2023 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/06/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/06/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/05/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:47

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 13/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:49

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/02/2023 16:22

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 09/02/2023 16:22

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 27/07/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 09:03

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/05/2022 09:01

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 25/05/2022 08:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/07/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/05/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/01/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/07/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/06/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2012 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 23/01/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/06/2010 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/06/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/06/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/01/2010 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/12/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/08/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2009 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2008 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/05/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/04/2008 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2007 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2007 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2007 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/05/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2006 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2006 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/12/2005 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2005 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2005 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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