TJSP - 1002696-81.2025.8.26.0659

Processo 1002696-81.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosangela Oliveira Cruz -

Vistos.

Inicialmente, INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora, se entender o caso, trazer documento pertinente para tanto, oportunidade em que seu pedido será reanalisado.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, necessário se faz, dentre outros, a análise dos benefícios da gratuidade processual formulado pelo(a) autor(a).

Assim, vejamos: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza juntada aos autos (pág. 25), por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) autora percebe benefício previdenciário.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/convivente; b) cópia dos extratos de conta bancária (observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos bancários de todas as contas e de todas as instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (artigo 81, CPC) e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou em igual prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência da comprovação do recolhimento da taxa judiciária sem nova intimação.

Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência.

Trata-se da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, movida por ROSANGELA OLIVEIRA CRUZ, em face do BANCO BRADESCO S/A, aduzindo em síntese, que no dia 25/03/2025 foi vítima de estelionato, ao tentar comprar um veículo pela internet.

Efetuou o pagamento via pix ao estelionatário, tendo dado de entrada o valor de R$ 4.000,00, mais duas parcelas no valor de R$ 499,40, para fins de realização da transferência do veículo.

Ainda induzida em erro pelo estelionatário efetuou as transferências nos valores de R$ 610,00 e R$ 765,00 respectivamente, para despesa com oficina e peças trocadas do veículo.

Entretanto, simplesmente o estelionatário parou de lhe responder as mensagens, quando então a autora se deu conta, de que se tratava de um golpe.

Ocorre que, de todos os valores, apenas o valor de R$ 765,00 fora devolvido, alegando o banco requerido, que os outros valores já não estavam mais em conta do destinatário.

Entretanto, entende que o banco requerido é responsável, em decorrência de abertura de conta sem padrões de segurança, bem como não demonstrou os procedimentos administrativos pertinentes, para fins de reconhecer a fraude e devolver os valores.

Ao final, pugnou por danos materiais no valor de R$ 5.608,80, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (pág. 01/21).

Juntou documentos (pág. 22/97).

Em sede de tutela de urgência, pugnou que o réu comprove que empregou, antes de liberar a transação acima, mecanismos de prevenção à fraude, em especial se analisou a transação a partir de critérios de dia e horário da transferência, perfil do usuário pagador, recorrência de transações PIX, existência de anotações de infração anteriores quanto às chaves PIX de destino, tempo de abertura de conta de destino e outros fatores de detecção de fraudes; informe e prove que houve a abertura do mecanismo especial de devolução, relativamente às transações realizadas via PIX; prove qual foi o dia e hora em que foi iniciado o procedimento do mecanismo especial de devolução, com o fornecimento do relatório final de encerramento da notificação do DICT; demonstre o motivo pelo qual não houve a devolução total do dinheiro objeto da transação PIX realizada pela autora; demonstre que efetivamente buscou realizar múltiplos bloqueios na conta dos usuários recebedores durante o prazo de 90 (noventa) dias, como impõe o art. 41-D, parágrafo único, da Resolução BCB n. 1/2020; comprove que observou todos os pressupostos de segurança, integridade e autenticidade para abrir a conta bancária em nome dos titulares recebedores dos pix, apresentando os respectivos comprovantes, consoante determina as normativas do Conselho Monetário Nacional (Resolução BCB n. 96/2021) e as de depósito (Resolução CMN n. 4.753/2019 e Instrução Normativa n. 02/2020).

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese o quanto argumentado pela parte autora, os pedidos em sede de concessão de tutela de urgência, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida.

Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por ora, INDEFIRO o pedido liminar.

Vale aqui consignar, em sede de cognição sumária, que a autora afirmou que realizou as transações bancárias, pois acreditava que estava negociando/comprando um veículo de terceiro e posteriormente, se deu conta, de que havia caído em um golpe.

Ao entrar em contato com o banco requerido, lhe foi devolvido apenas o valor de R$ 765,00, pois os outros valores, segundo o banco requerido, já não mais estavam em conta bancária do destinatário.

Saliente-se, que a autora possui os dados bancários e os nomes dos destinatários dos valores.

Logo, justifique a autora seu interesse de agir, assim como, o polo passivo da ação.Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Somente após cumprido tudo o quanto aqui determinado, tornem conclusos.

Intime-se.

Vinhedo, 25 de agosto de 2025. - ADV: JANE FERREIRA BASSINI (OAB 459451/SP)