28/08/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101703-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Débora Assis dos Santos, - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente que DÉBORA ASSIS DOS SANTOS move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve suas contas pessoais nas plataformas Instagram e Facebook, vinculadas aos perfis @deeh_assis_05 e Débora Assis, invadidas por criminosa, perdendo completamente o acesso por conta da alteração dos dados de recuperação.

Afirma que, após a invasão, criminosos passaram a publicar postagens fraudulentas com ofertas de investimentos financeiros, em seu nome, utilizando sua imagem, identidade e reputação digital para enganar terceiros.

Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente para que o réu seja compelido a bloquear imediatamente qualquer acesso aos perfis invadidos.

Pleiteia também a preservação do nome original dos perfis e que seja encaminhado link com instruções para recuperação integral das contas.

Foi proferida tutela provisória parcial no sentido de determinar que o réu bloqueasse a conta da autora e foi deferida a gratuidade de justiça (fls. 24/25).

Houve emenda à inicial (fls. 31/37). Às fls. 43/46, o réu interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 24/25.

A decisão foi mantida como lançada (fl. 80).

Foi apresentada contestação (fls. 48/60), na qual o réu afirmou que é pessoa jurídica distinta da controladora das plataformas Instagram e Facebook.

Afirmou que a plataforma é segura e que não houve falha na prestação de serviços, bem como defendeu que o comprometimento das contas pode ter origem em falha exclusiva do usuário ou em ato de terceiro.

Por fim, alegou que não há comprovação de dano moral indenizável, pois não se comprovou prejuízo à honra, imagem ou atividade profissional da autora, tampouco nexo causal com a conduta do réu, sendo o pedido de indenização de R$ 25.000,00 excessivo e desproporcional.

Houve réplica (fls. 83/86).

Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido.

RELATEI.

DECIDO.

Os pedidos da autora são procedentes.

O réu passou diversas laudas apresentando todas as argumentações genéricas para informar que a plataforma é segura e que não houve nenhuma falha na prestação de serviços.

Contudo, em nenhum momento, conseguiu comprovar especificamente, que a falha se deu por algum motivo de exclusiva culpa da autora, além de rebater pedidos de danos morais que sequer foram pleiteados na inicial.

Sendo que, até a última notícia apresentada nos autos, a autora não teria conseguido a recuperação de sua conta.

Com isso, é possível se verificar que a plataforma não está empenhada em solucionar de fato o problema de sua cliente, portanto, é inegável o direito da autora de ter sua conta recuperada.

A autora perdeu o acesso de sua conta por período considerável, tendo suas conversas, públicas e privadas, sido devassadas por terceiros sem sua aprovação, além da aplicação de golpes e fraudes que tanto a prejudicaram quanto terceiros.

Os seus dados foram alterados.

Com a invasão de contas, é possível perder fotografias e lembranças no Instagram e Facebook, que são redes sociais que há vários anos vem sendo uma linha do tempo da vida de muitos.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR o réu a recuperar a conta da autora.

Para a efetivação da tutela, determino que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência, a ser cumprida por Oficial de Justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado que, munidos de e-mail seguro, deverão comparecer à sede/filial da parte requerida, nesta comarca da Capital/SP.

Na eventual recusa da ré, em recepcionar a autora, o advogado e o Sr.

Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério todavia da autoridade policial de plantão, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera.

O Sr.

Oficial de Justiça, encarregado da diligência, deverá comunicar o patrono da autora, no e-mail que consta da procuração outorgada, com a antecedência mínima de 24 horas da realização do ato, para viabilizar o acompanhamento dos interessados na diligência a ser empreendida.

SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado.

Incumbe à ré o recolhimento das custas iniciais que não foram antecipadas pela autora. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:20

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 06:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 07:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 23:08

Expedição de Carta.
13/08/2024 23:07

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:46

Evoluída a classe de 12135 para 7
24/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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