TJSP - 0000347-52.2025.8.26.0262
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Itabera
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 15:22
Conclusos para despacho
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04/09/2025 13:16
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/08/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000347-52.2025.8.26.0262 (processo principal 1000567-67.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Alcimar Ferreira da Silva - - Zenita da Silva Tortelli -
Vistos.
Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido.
Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito em favor dos autores Alcimar Ferreira da Silva e Zenita da Silva Tortelli, qualificados nos autos, conforme determinado na r. sentença, ou seja, "...o direito dos autores à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022..", no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos.
O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado.
Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação atualizados.
Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
28/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:52
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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