15/05/2025 18:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
08/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 13:17

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/04/2025 12:14

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 18:34

Petição Juntada
10/12/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:49

Remetido ao DJE
06/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/09/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:10

Certidão Juntada
25/09/2024 09:25

Remetido ao DJE
24/09/2024 18:37

Carta Expedida
24/09/2024 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:07

Petição Juntada
10/04/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:42

Remetido ao DJE
09/04/2024 09:29

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:26

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/01/2024 10:26

Redistribuição de Processo - Saída
26/01/2024 10:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/01/2024 10:04

Pedido de Informações Juntado
05/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:10

Remetido ao DJE
04/12/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 08:12

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:37

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
26/09/2023 16:37

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
29/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1004954-14.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Santos Leal - Trata-se de nomeada "Ação de Indenização por Benfeitorias Necessárias, Úteis e Voluptuárias c/c Tutela de Urgência ao Direito de Retenção" movida por Rosangela Santos Leal contra Juan Carlos Lagos Garrido, na qual requer ser reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel localizado na Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 567, bairro Jardim América, CEP:- 08584-020, Cidade de Itaquaquecetuba/SP, até que seja indenizado nas benfeitorias necessárias e uteis realizadas.

O Juízo da 2ª Vara desta Comarca reconheceu vínculo de conexão com ação de alienação judicial sob o nº 1011159-93.2022.8.26.0278 proposta anteriormente, em trâmite neste Juízo.

Antevendo risco de decisões conflitantes, determinou a redistribuição deste feito, para julgamento conjunto nesta Vara.

Pois bem.

Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E o art. 286 do mesmo diploma dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: "I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos doart. 55, § 3o, ao juízo prevento." No caso, não ocorre qualquer das hipóteses que autorizam a distribuição por dependência.

Respeitado o entendimento do douto juízo da 2ª Vara Cível, inexiste conexão entre as ações de indenização por benfeitorias e alienação judicial, pois as demandas possuem objetos distintos e não há risco de decisões conflitantes.

Isto porque, a futura alienação a terceiro não obsta nem prejudica a cobrança de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Com efeito, subsiste mera identidade de partes, sendo causa de pedir e pedido distintos.

Em face do exposto, determino a instauração de conflito negativo de competência, para que seja acolhido, considerado competente para conhecer a lide e julgá-la o ilustre juízo suscitado, conforme ofício que segue adiante, instruído com senha de acesso integral aos autos.

Intime-se.
28/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:08

Suscitado Conflito de Competência
25/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:53

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 10:53

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 10:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:27

Remetido ao DJE
21/08/2023 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:32

Documento Juntado
24/05/2023 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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