01/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501744-26.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY CARLOS ALVES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 106/118: Inicialmente, não obstante a aventada inépcia da denúncia, o certo é que a peça descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes.

Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, inepta.

No mais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável, daí porque a existência de justa causa é irrefragável.

As demais alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno.

Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia18 de novembro de 2025, às 13h35min.

Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia.

Requisite-se o acusado e eventuais Policiais Civis, Militares ou Guarda Civis Municipais arrolados como testemunhas.

Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP).

Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato.

Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações.

Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública.

Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa.

Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Dê-se ciência às partes. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS)
29/08/2025 15:51

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:51

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:35:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501744-26.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY CARLOS ALVES DA SILVA -

Vistos.

Diga o Ministério Público sobre as preliminares aventadas, após tornem conclusos. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS)
25/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 10:41

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:20

Expedição de Ofício.
01/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 06:33

Expedição de Ofício.
31/07/2025 21:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:21

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:25

Recebida a denúncia
30/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 16:24

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:10

Juntada de Mandado
26/07/2025 11:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
26/07/2025 05:03

Mudança de Magistrado
25/07/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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