TJSP - 1003943-34.2024.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-34.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera - Recorrido: Ana Paula Costa Lima - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE AFIRMA HAVER CONCLUÍDO CURSO DE PEDAGOGIA JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA NO FINAL DO ANO DE 2022 E SIDO IMPEDIDA DE TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

NARRATIVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ARGUMENTO DE QUE ENVIOU TODA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE À DISCIPLINA DE ESTÁGIO, A QUAL NÃO TERIA SIDO PROCESSADA CORRETAMENTE PELA RÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 28.845,00 REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA.

INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

CASO EM APREÇO A ANALISAR APENAS EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

ATESTADO JUNTADO ÀS FLS. 232, EMITIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, EM QUE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A AUTORA "CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, EM 10/12/2022".

CERTIFICAÇÃO FORMAL QUE FOI POSTERGADA POR RAZÕES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS EXCLUSIVAMENTE À ALUNA.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE APÓS A APROVAÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO (FLS. 202), FOI CONVOCADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (FLS. 211).

PERDA DE UMA CHANCE BEM DEMONSTRADA.

LUCROS CESSANTES QUE SE MOSTRAM DE RIGOR.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

VALOR, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Jordano Vidoto Petean (OAB: 389945/SP) - Thiago Petean (OAB: 361367/SP) - 16º Andar, Sala 1607