10/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503405-16.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JAQUELINE ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Recebo a denúncia formulada em face de JAQUELINE ALVES DOS SANTOS e JOSIMAR VICENTE RODRIGUES nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a JAQUELINE ALVES DOS SANTOS e JOSIMAR VICENTE RODRIGUES (justa causa para a propositura da ação penal).

Cite-se e intime-se para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Fica autorizada citação com hora certa, quando for o caso, com rigor do artigo 362 do Código de Processo Penal, "caput" e parágrafo único.

De outra banda, na hipótese negativa de citação por não haver endereço hábil no processo, proceda citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Consigno que na resposta a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado(a) constituído(a), nomeio, de antemão, a Defensoria Pública, que deverá atuar na defesa dos interesses da parte, até que, porventura, venha a constituir, de forma espontânea, advogado(a) particular, com apresentação de procuração nos autos.

Outrossim, nos termos de normas vigentes, as partes interessadas deverão se manifestar com relação a bens apreendidos, anotando-se que, na hipótese de requerimento pela restituição, deverá comprovar propriedade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro/perdimento/destruição após a realização de perícia e com o laudo.

Mantenho a custódia cautelar de JOSIMAR VICENTE RODRIGUES, renovando os argumentos expendidos quando da sua decretação, notadamente porque, permanecendo inalterados os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, forçoso admitir que, ao menos por ora, a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes a justifica-la.

Registro que, no presente caso, a manutenção em cárcere atende ao requisito de garantia da ordem pública, em cujo conceito não está apenas a prevenção de fatos criminosos, mas também visa prevenir o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça, conferindo a sua devida aplicação.

Após a citação de JAQUELINE ALVES DOS SANTOS, determino o encerramento da medida cautelar de comparecimento ao cartório, por não mais subsistir a necessidade da sua continuidade, providenciando a Serventia as devidas atualizações junto ao BNMP3.0.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se, citem-se e intimem-se.

Jundiaí, 03 de setembro de 2025. - ADV: ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP)
04/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:18

Recebida a denúncia
03/09/2025 00:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:20

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Relatório Final
28/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:02

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 17:29

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:13

Expedição de Alvará.
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:32

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:30

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 01:30:39, 1ª Vara Criminal.
25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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