20/09/2025 01:54

Suspensão do Prazo
15/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004289-07.2025.8.26.0161 (processo principal 1016803-09.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Ednaldo Dutra Xavier Santos -

Vistos.

Fls. 56/58 - Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei n. 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética.

Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável.

O erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008).

Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)
04/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:13

Conclusos para decisão
04/09/2025 07:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004289-07.2025.8.26.0161 (processo principal 1016803-09.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Ednaldo Dutra Xavier Santos -

Vistos.

Fls. 22/23 e 40: Servindo a presente decisão de ofício, instruída com cópia da sentença de fls. 95/97 dos autos principais, solicite à Secretaria da Fazenda ([email protected]), o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)
27/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 06:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 06:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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