TJSP - 1000870-81.2024.8.26.0262

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000870-81.2024.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Benito Rafael de Oliveira Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

NARRATIVA DA PARTE AUTORA DE QUE O RELÓGIO MEDIDOR ESTÁ ATRELADO A IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (MINIMERCADO).

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO ("FATOR K").

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA COBRADA EM RELAÇÃO AO FATOR “K” NAS CONTAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 5.387,18 REFERENTE À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TAL TÍTULO.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA COBRANÇA.

NÃO PROVIMENTO.

TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA DE RIGOR.

CONQUANTO A COBRANÇA DA TARIFA NÃO SEJA ILEGAL E MESMO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA ESTEJA PREVISTA NA TABELA COMO SUJEITA AO “FATOR K 1,65”, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA.

PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE MOSTRA DE RIGOR.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - 16º Andar, Sala 1607