02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003266-45.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei dos Santos de Deus - - Neuraci Gomes Soares de Deus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar aos autores o valor de R$ 25.819,83 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o ajuizamento da ação.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTO PANICHI NETO (OAB 219633/SP), ROBERTO PANICHI NETO (OAB 219633/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:56

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 02:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:54

Expedição de Carta.
21/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 04:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:17

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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