TJSP - 1002041-73.2024.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002041-73.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Geisa Matos Farah de Abreu - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO).

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRO LABORE, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO.

DIFERENÇA - SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O DE COMISSÃO.

PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE 'NÃO INCORPORÁVEIS' RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA', 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', 'PRO LABORE', 'DESIGNAÇÃO DO CARGO VAGO', BEM COMO DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O 'SALÁRIO BASE' DO CARGO DE ORIGEM E DO CARGO EM COMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA QUE DETERMINOU SOMENTE A EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO', 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA' E 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA CARGO EFETIVO' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS VERBAS NÃO FORAM IDENTIFICADAS NOS HOLERITES DA AUTORA.

PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO HÁ NA INICIAL PLEITO DE EXCLUSÃO DA 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA CARGO EFETIVO' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MÉRITO.

RECURSO DA PARTE RÉ.

DEVIDA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS NÃO INCORPORADAS E NÃO MAIS INCORPORÁVEIS RECEBIDAS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO' E 'GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE 12/11/2019 (ADVENTO EC Nº 103/19; CF.

ART. 2º DA EC 49/2020), VISTO TRATAR-SE DE VERBA AINDA NÃO INCORPORADA E NÃO MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607