TJSP - 1012929-49.2024.8.26.0344

Processo 1012929-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Borges Muniz - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Fls. 186/191: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida.

Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial.

Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante.

Ausência de constituição de substituto.

Devolução dos prazos processuais. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ.

Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2.

A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3.

Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel.

Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4.

Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021).

Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento.

Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário.

O print da mensagem por e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar se a mensagem foi lida pelo destinatário, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA.

DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO.

NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença.

Renúncia ao mandato.

Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp.

Ineficácia.

Insurgência das mandatárias.

Não acolhimento.

Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem.

Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022).

Agravo de instrumento.

Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC.

Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp.

Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante.

Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante.

Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018).

Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar a ré, até a regularização da notificação.

Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)