TJSP - 1005243-02.2023.8.26.0292

1ª instância - 03 Civel de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

CLODOALDO DOS SANTOS

CPF *99.***.*66-40

Advogados

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB: 283065/SP

CPF *14.***.*60-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 14:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/05/2025 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 11:11

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 20:14

    Petição Juntada

  • 20/11/2024 04:09

    AR Positivo Juntado

  • 08/11/2024 12:12

    Certidão Juntada

  • 07/11/2024 10:03

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/11/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 13:50

    Decurso de Prazo

  • 09/08/2024 12:13

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 11:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/06/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 11:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/06/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 10:31

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 04:58

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 13:42

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/05/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 10:02

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 11:38

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 15:10

    Mandado Expedido

  • 02/03/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:55

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 09:50

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 25/01/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 12:19

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 05:46

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 18:40

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 16:00

    Mandado Expedido

  • 30/11/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 11:31

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2023 12:31

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:12

    Documento Juntado

  • 10/11/2023 12:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/09/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 13:28

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1005243-02.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Reqdo: Clodoaldo dos Santos -

    Vistos.

    Fls. retro: Não há nulidade da busca e apreensão, visto que o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    No mais, deixo de conhecer a contestação, pois não houve apreensão do veículo, conforme despacho inicial, o qual também prevê expressamente a possibilidade de purgar a mora mediante pagamento da integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos).

    A apreensão do veículo é pressuposto para o prosseguimento do processo de busca e apreensão e apresentação de contestação (art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Defiro a gratuidade processual ao réu.

    Anote-se.

    Retire-se o segredo de justiça, pois o caso não se amolda as hipóteses legais.

    Diga o autor sobre o prosseguimento.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1005243-02.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A -

    Vistos.

    Fls. retro: Não há nulidade da busca e apreensão, visto que o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    No mais, deixo de conhecer a contestação, pois não houve apreensão do veículo, conforme despacho inicial, o qual também prevê expressamente a possibilidade de purgar a mora mediante pagamento da integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos).

    A apreensão do veículo é pressuposto para o prosseguimento do processo de busca e apreensão e apresentação de contestação (art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Defiro a gratuidade processual ao réu.

    Anote-se.

    Retire-se o segredo de justiça, pois o caso não se amolda as hipóteses legais.

    Diga o autor sobre o prosseguimento.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 19:27

    Contestação Juntada

  • 03/08/2023 13:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/07/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 11:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/07/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 17:13

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 16:40

    Mandado Expedido

  • 04/07/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 11:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/06/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 16:48

    Mandado Expedido

  • 01/06/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/05/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:49

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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