15/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004982-45.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigues Batista de Jesus - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fins de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; bem como, (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos da referida verba, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito.

Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

Licença-prêmio vencida e não gozada.

O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto.

Poder Público que se valeu dos serviços do servidor.

Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento.

Benefício não gozado que deve ser indenizado.

Verba de caráter indenizatório.

Precedentes. 2.

CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC.

A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3.

Sentença de procedência reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021.

Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)
29/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:07

Recebida a Emenda à Inicial
28/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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