05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002016-46.2025.8.26.0358 (processo principal 1000186-28.2025.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cassio Eduardo Scaliante -

Vistos.

Ante a concordância do requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerida (fls.17).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado.

A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025).

Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019).

Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação.

Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente.

Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:21

Homologado o Cálculo
29/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002016-46.2025.8.26.0358 (processo principal 1000186-28.2025.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Cassio Eduardo Scaliante - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação fls. 11/17. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
27/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:35

Ato ordinatório
27/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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